Termos e condições de utilização do serviço e de venda de relatórios

1. Vendedor e contacto

O cargloapp.com é explorado por [imię i nazwisko], [adres do korespondencji] (doravante «Vendedor»).

Contacto para qualquer assunto, incluindo reclamações: cargloapp@gmail.com. Respondemos no prazo de 14 dias.

2. O que é o serviço

O serviço é uma calculadora independente dos custos de importação de carros de fora da União Europeia. O Vendedor não vende, não compra nem importa veículos e não atua como despachante aduaneiro.

A calculadora é gratuita e não exige registo. Apenas o relatório PDF descrito no ponto 4 é pago.

3. Natureza dos cálculos

Os cálculos têm caráter meramente informativo. Baseiam-se na legislação, nas taxas e nas taxas de câmbio (NBP) em vigor na data da estimativa, nos dados introduzidos pelo utilizador e nos preços habituais dos serviços.

Um cálculo não constitui uma decisão de uma autoridade aduaneira ou tributária, uma informação pautal vinculativa nem aconselhamento jurídico ou fiscal. Os montantes definitivos são fixados pelas autoridades competentes, pelos transportadores e pelos demais prestadores de serviços.

4. Relatório pago – encomenda e preço

O relatório é um conteúdo digital em formato PDF, elaborado automaticamente para a estimativa escolhida e com o nome do comprador.

O preço é indicado antes da compra na moeda escolhida e é o preço final. O pagamento é processado pela Stripe (cartão, BLIK, Przelewy24 e os demais meios apresentados no momento do pagamento). O Vendedor não guarda dados de cartões.

O contrato considera-se celebrado no momento da confirmação do pagamento.

5. Fornecimento

O relatório fica disponível na página do relatório imediatamente após a confirmação do pagamento e é enviado para o endereço de e-mail indicado, em anexo e acompanhado de um link pessoal.

Requisitos técnicos: um navegador web com JavaScript ativado, um endereço de e-mail ativo e um leitor de ficheiros PDF.

O link para o relatório é pessoal – não o partilhe com terceiros.

6. Direito de livre resolução

O consumidor pode resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo.

Este direito não se aplica uma vez iniciado o fornecimento do conteúdo digital com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que, desse modo, perde o direito de livre resolução (artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE). O comprador presta este consentimento e reconhecimento ao efetuar a encomenda e recebe a respetiva confirmação no e-mail com o relatório.

As mesmas regras aplicam-se à pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando o contrato não tenha para ela natureza profissional.

7. Reclamações

O Vendedor é responsável pela conformidade do relatório com o contrato. Se o relatório não tiver sido fornecido, não puder ser lido ou não corresponder à estimativa paga, escreva para cargloapp@gmail.com indicando o número da encomenda ou o endereço de e-mail utilizado na compra.

O Vendedor trata a reclamação no prazo de 14 dias. Se for procedente, o Vendedor fornece um relatório corrigido ou, se tal não for possível, reembolsa o preço.

O consumidor pode recorrer a meios de resolução extrajudicial de litígios, por exemplo a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo ou à autoridade de defesa do consumidor do seu país.

Garantia de exatidão: se, nos 14 dias seguintes à compra, o comprador comunicar um erro nos cálculos do relatório – p. ex., uma taxa de imposto ou encargo desatualizada ou a falta de uma rubrica obrigatória –, o Vendedor entrega um relatório corrigido em 14 dias ou, a pedido do comprador, reembolsa o preço total pago. A garantia não abrange diferenças resultantes dos dados introduzidos pelo comprador, de alterações legais, cambiais ou de preços de prestadores após a data do cálculo, nem o carácter estimado dos custos de transporte.

8. Responsabilidade

O Vendedor zela por que as taxas e os dados estejam atualizados e corretos, mas não é responsável por decisões tomadas exclusivamente com base nos cálculos nem por diferenças resultantes de decisões das autoridades, de alterações legislativas e cambiais posteriores à data da estimativa, de preços dos prestadores de serviços ou de dados incorretos introduzidos pelo utilizador.

O disposto não limita os direitos do consumidor decorrentes de normas imperativas.

9. Parceiros

O serviço pode apresentar ofertas de parceiros (p. ex., câmbio de moeda, historial do veículo, importadores). Alguns links são links de afiliados – o Vendedor pode receber uma comissão, o que não influencia os cálculos.

Os dados de contacto só são transmitidos a um parceiro quando o utilizador envia um formulário de pedido de informação e dá o seu consentimento. Os contratos com parceiros são celebrados diretamente com eles.

10. Dados pessoais

A forma como os dados pessoais e os cookies são tratados está descrita na política de privacidade.

11. Disposições finais

Os termos e condições estão disponíveis gratuitamente nesta página, num formato que permite descarregá-los e imprimi-los.

As alterações dos termos e condições não se aplicam aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.

É aplicável a lei polaca, sem que o consumidor fique privado da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual.